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Desligamento definitivo do SISCOSERV
Dicas de Comex - publicado em 19/08/2020

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Relações Internacionais (Secretaria) do Ministério da Economia e da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que após a conclusão do processo de avaliação dos padrões de coleta de dados relativos ao comércio exterior no setor de serviços no Brasil, promoverá o desligamento definitivo do Siscoserv.

⁣Essa medida faz parte do amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovidos pelo governo federal e é norteada por dois princípios básicos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019): Economia A garantia das atividades, o apoio do Estado e a intervenção especial nas atividades económicas. Em 2019, as operadoras privadas registraram aproximadamente 5,4 milhões de registros no Siscoserv.

Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.