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Exportação Regime DAC
Dicas de Comex - publicado em 22/07/2020

O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art. 493 do Regulamento Aduaneiro).

Esse tipo de operação é um incentivo para ás exportações. A mercadoria é considerada como exportada, porém permanece em território nacional, em um recinto alfandegado habilitado, por conta e ordem do comprador estrangeiro (importador).

O enquadramento permite que a mercadoria seja remetida para produção ou comercialização em território nacional, ou exterior. A exportação é contratada com clausula de entrega da mercadoria em recinto autorizado, em território nacional, para depósito por conta e ordem do comprador (importador).

Para autorização da utilização do regime, o comprador (importador) deverá outorgar um representante legal, sendo ele pessoa física ou jurídica, o mesmo precisa se credenciar junto a unidade da Receita Federal que jurisdicione o recinto, apresentando os documentos que comprove que o mesmo possa atuar em nome do comprador estrangeiro. O vendedor (exportador) ou o recinto alfandegado podem exercer tal função como procurador do comprador. Após a concessão da Receita Federal em operar no regime, a mercadoria poderá ingressar no recinto alfandegado autorizado. Uma vez que recepcionada pelo Recinto Aduaneiro, o mesmo emitirá o conhecimento de depósito alfandegado (CDA). O prazo de permanência da mercadoria no regime será aquele estabelecido no CDA, não podendo superar 12 meses (IN SRF nº 266/2002, art. 11).

A mercadoria para comercialização em território nacional ou produção em território nacional pode ser nacionalizada parcialmente, não sendo necessário nacionalização por completa da carga.

O regime será considerado extinto após a confirmação do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria ou do correspondente desembaraço aduaneiro para consumo ou para admissão em regime aduaneiro especial autorizado.

A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito alfandegado certificado é:

  • Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93
  • Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 6º
  • Decreto nº 6.759/2009, arts. 493 a 498
  • IN SRF nº 682/2006
  • IN SRF nº 266/2002
  • IN SRF nº 121/2002