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Registro de Declaração de Importação
Dicas de Comex - publicado em 28/01/2019

O Registro da Declaração de Importação é registrada no Siscomex pelo Importador, e a partir dela se pode dar início ao processo de despacho aduaneiro. É com a DI que o importador vai provar ao governo brasileiro que está trazendo um produto legal e pagando todos os impostos necessários.

Encomendas destinadas a pessoas físicas cujo o valor do produto mais frete mais seguro seja inferior a U$500, não precisa usar a Declaração de Importação.

“O registro da DI somente é efetivado:

  •   se verificada a regularidade cadastral do importador;
  •   após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes;
  •   após o registro da chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI;
  •   se a carga estiver em condições de vinculação no sistema de controle de carga da RFB aplicado ao modal de transporte.;
  •   após a confirmação, pelo banco, da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex; e
  •   se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro. Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem como a que decorra de impossibilidade legal absoluta.

No caso de registro de DI única, ocorrendo o embarque fracionado das mercadorias, quando os dados referentes a todos conhecimentos de carga não estiverem disponíveis no momento do registro da DI, o importador deverá efetuar retificação de todos os campos da declaração que se fizerem necessários, em razão da chegada de cada fração importada.  Nesse caso, a legislação aplicável é a vigente na data do registro da DI e fica preservada a espontaneidade do contribuinte com base no Artigo 13 do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVA-GATT), observado o disposto no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003.”